A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo autor, portador de doença incapacitante, contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial. CONTINUE LENDO >

Em Decisão, o Juízo da 45ª Vara Cível Central da Capital determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de uma mulher devedora que, apesar de decisão judicial proferida em 2014, continua inadimplente. A ré também deverá informar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. CONTINUE LENDO >

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Drogaria Araújo S.A. em razão de ofensas postadas pela empregada no Facebook contra a própria empresa e os clientes. Além de ressaltarem a impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso de revista, os ministros aceitaram a aplicação imediata da punição mais grave nesse caso. CONTINUE LENDO >

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – que tinha o objetivo de abrir aos domingos, com base em autorização prevista em norma coletiva. CONTINUE LENDO >

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). CONTINUE LENDO >

Por meio do Ato nº 050/2015-P, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, foi regulamentado o valor das parcelas preferenciais dos precatórios da Administração estadual do Rio Grande do Sul, nos termos da lei nº 14.757, de 16 de novembro de 2015.

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Conforme amplamente divulgado pela Imprensa Gaúcha nos últimos meses, com a aprovação da Lei Estadual n.º 14.373/2015, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial do Estado, em 17.11.2015, o valor do teto (limite) para pagamento, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), de créditos judicialmente reconhecidos contra o Estado do RS, foi alterado, assim como o seu respectivo prazo. CONTINUE LENDO >

O Juiz de Direito Juliano Rossi, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Erechim, deferiu pedido liminar nesta sexta-feira (7/8) para que seja realizado o pagamento integral do salário de um servidor público estadual, no prazo de 24h, sob pena de bloqueio dos valores. CONTINUE LENDO >

O Juiz de Direito Ivan Fernando de Medeiros Chaves, da 2ª Vara Cível do Foro de São Leopoldo concedeu liminar em ação movida por professora aposentada contra o Estado do RS. A autora ingressou na Justiça pedindo que o Estado pague, integralmente, os proventos de professora estadual aposentada. O pedido é relativo ao mês de julho de 2015 e subsequentes (incluindo 13º salário), impedindo-se futuros novos parcelamentos. CONTINUE LENDO >

Um italiano morador de Porto Alegre tem direito a benefício assistencial ao idoso garantido. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve, na última semana, sentença que confirmou que a nacionalidade estrangeira não impede o acesso à ajuda assistencial. O homem alegou não ter condições econômicas de se manter, e recorreu à Justiça depois de ter o pedido de amparo negado pelo INSS sob o argumento de que esse auxílio é destinado apenas aos brasileiros. CONTINUE LENDO >